Regularização
de imóveis.
Inventários e partilhas.
Assessoria jurídica para regularizar a propriedade, conduzir inventários e estruturar negócios imobiliários com segurança.
Apoio jurídico às famílias e aos proprietários de imóveis, com assessoria a investidores, construtores, incorporadores, imobiliárias e corretores de imóveis.
GUSTAVO MANINO DE CASTRO · OAB/SP 383.033
Regularizar é investir no seu patrimônio.
Regularizar um imóvel é cuidar do seu valor, proteger o patrimônio familiar e pensar no futuro de quem você ama. Usucapião, adjudicação compulsória e inventário são alguns dos caminhos para fortalecer a segurança jurídica da propriedade, conforme o caso.
Valorização comercial do imóvel
A documentação regular pode ampliar o interesse de compradores e favorecer o valor de venda. O potencial de valorização depende da avaliação e das características do imóvel.
Segurança jurídica
Ter a propriedade registrada em seu nome, com a área individualizada e descrita na matrícula, fortalece a prova do seu direito e a proteção do patrimônio.
Acesso a crédito bancário
O imóvel regularizado pode ser oferecido como garantia em operações de crédito para projetos pessoais ou empresariais. A contratação depende da análise da instituição financeira.
Financiamento na venda do imóvel
A regularização permite submeter o imóvel à análise para financiamento pelo comprador. Aprovada a operação, o vendedor recebe os recursos do banco, e o comprador paga as parcelas à instituição.
O impacto da documentação no valor do imóvel
O CRECI-SC, citando a ANOREG, informa que imóveis irregulares podem perder de 35% a 50% do valor de mercado. A referência não representa previsão de valorização para cada caso.
Consultar a publicação do CRECI-SC ↗Direito Imobiliário e Sucessões
Conheça as áreas de atuação. Toque em cada assunto para ver os detalhes.
01 / Regularização da propriedadeUsucapião e adjudicação compulsória
Regularização de imóveis urbanos e rurais por usucapião em suas modalidades, adjudicação compulsória e providências registrais, conforme os requisitos de cada caso.
Análise da posse, dos contratos e da matrícula para definir a via judicial ou extrajudicial adequada e acompanhar os atos necessários ao registro da propriedade e à individualização do imóvel.
02 / Inventários e partilhasInventário judicial, extrajudicial e online
Atuação em inventários judiciais e extrajudiciais, partilhas e regularização de imóveis herdados, com análise dos documentos, dos bens e dos direitos dos interessados.
Herdeiros em lugares diferentes. Um inventário online.
Com consenso e atendidos os requisitos legais, o inventário pode ser feito online pelo e-Notariado, com videoconferência e assinatura eletrônica. Os herdeiros podem participar de cidades diferentes ou do exterior, observadas as exigências de identificação e assinatura.
Em casos aptos, com documentos completos e questões tributárias resolvidas, a escritura pode ter estimativa de 30 a 60 dias úteis, contados da conferência documental. O cronograma depende da análise do caso e dos trâmites do tabelionato. Os registros dos bens têm etapas próprias.
O e-Notariado é a plataforma de atos notariais eletrônicos do Colégio Notarial do Brasil, com acesso pelo site ou aplicativo e uso de certificado digital. Saiba como funciona no site do Colégio Notarial do Brasil ↗
Informações de contato ↗03 / Análise antes da decisãoRiscos na compra e venda (due diligence imobiliária)
Antes de comprar um imóvel ou investir em uma área, é importante saber o que está sendo adquirido e quais pendências podem acompanhar o negócio.
A análise de riscos examina contratos, matrícula, certidões, informações sobre os vendedores e a situação jurídica do imóvel. O objetivo é identificar dívidas, restrições, disputas e obstáculos à transferência antes de assumir obrigações.
O trabalho considera tanto a compra de uma residência quanto a aquisição de áreas e imóveis para investimento ou construção. A documentação e o alcance da análise são definidos conforme a operação.
04 / Posse de imóveis urbanos e ruraisReintegração e manutenção de posse
Conflitos sobre a ocupação ou o uso de um imóvel exigem a análise da posse, dos documentos e das circunstâncias de cada caso.
Atuação em ações de reintegração e manutenção de posse de imóveis urbanos e rurais, com definição da medida cabível para buscar a retomada ou a preservação da posse. Análise de provas, elaboração de medidas judiciais e avaliação de pedidos liminares, conforme os requisitos legais.
05 / Imóveis ruraisDemarcação e divisão de áreas
Os limites da propriedade rural estão em discussão? A área pertence a vários proprietários e você quer definir a sua parte?
Atuação em ações de demarcação para definição ou restabelecimento de divisas e em divisão de terras particulares em condomínio, quando juridicamente possível. O trabalho considera documentos, levantamento técnico e exigências rurais e registrais.
06 / Locações imobiliáriasAções de despejo residencial e comercial
Falta de pagamento, encerramento do contrato e divergências sobre a devolução do imóvel podem gerar conflitos na locação.
Atuação em ações de despejo residencial e comercial e em questões relacionadas a aluguéis, encargos e garantias. Análise do contrato e das provas para definir a estratégia processual e avaliar medidas urgentes ou soluções negociadas, conforme o caso.
07 / Dívidas do imóvelExecuções fiscais de IPTU
Recebeu uma cobrança judicial de IPTU ou descobriu uma execução relacionada ao seu imóvel?
Análise da dívida, dos responsáveis pela cobrança, dos pagamentos, dos prazos e de eventuais irregularidades. Atuação na defesa em execução fiscal e na avaliação das alternativas cabíveis para o caso.
08 / Construtoras e incorporadorasDistrato e restituição de valores
Você comprou um imóvel, perdeu a renda e não conseguiu continuar pagando? A construtora propôs devolver apenas uma pequena parte do que você já pagou?
A proposta da construtora não encerra a análise dos seus direitos. O contrato e os descontos exigidos precisam ser examinados para verificar qual restituição pode ser discutida.
Há precedentes que admitiram a devolução de 90% dos valores pagos, inclusive em contratos anteriores à Lei do Distrato. São decisões ligadas às circunstâncias daqueles processos, e não um percentual aplicável automaticamente a novas demandas.
O escritório analisa a proposta de distrato para discutir retenções abusivas e buscar a restituição cabível, com correção monetária desde cada pagamento quando aplicável. A análise individual é indispensável e não há garantia de percentual ou resultado.
09 / Formalização do negócioContratos, escrituras e registro
A negociação precisa estar bem documentada, da definição das condições até o registro da transferência.
Elaboração e revisão de contratos de compra e venda, promessas, cessões e outros instrumentos imobiliários. Acompanhamento da documentação e da escritura pública no Tabelionato de Notas, com análise das condições da transação.
Acompanhamento do protocolo e do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive das exigências apresentadas. Escritura e registro são etapas distintas: na compra e venda, é o registro do título que transfere a propriedade.
10 / Empreendimentos imobiliáriosCondomínios residenciais e loteamentos
Um empreendimento pode estar construído ou ocupado e ainda apresentar pendências que dificultam a abertura de matrículas, a venda ou o financiamento das unidades.
Assessoria jurídica na regularização de condomínios residenciais e loteamentos, com análise dos títulos, dos registros e das aprovações pertinentes. Atuação em instituição e especificação de condomínio, convenção e individualização das unidades, conforme a viabilidade jurídica e técnica.
O trabalho pode exigir articulação com tabelionatos, Registro de Imóveis, órgãos públicos e profissionais técnicos, considerando as características do empreendimento e a legislação aplicável.
11 / Imobiliárias, corretores e investidoresAssessoria à carteira de imóveis e investimentos
Assessoria direcionada a imobiliárias, corretores de imóveis e investidores para regularizar imóveis da carteira e resolver pendências documentais que dificultam a venda ou o investimento.
Atuação em inventários e partilhas para a transmissão e o registro de imóveis herdados, usucapião, adjudicação compulsória e outras providências registrais. Análise de contratos, quitação e pendências de alienação fiduciária, inclusive da documentação necessária à baixa da garantia quando cabível.
O trabalho abrange a análise documental e o acompanhamento das medidas adequadas, pela via judicial ou extrajudicial, conforme os requisitos de cada caso, para permitir que o imóvel volte a ser negociado com a documentação regular.
Cada demanda é avaliada a partir dos fatos e documentos. A definição da medida e das condições de atuação ocorre após a análise do caso.
Gustavo Manino de Castro
Há mais de dez anos na advocacia, Gustavo Manino de Castro atua na área cível, com prática concentrada em Direito Imobiliário e Sucessões.
À frente do escritório, conta com o apoio de uma equipe de advogados na assessoria e na condução de demandas judiciais e extrajudiciais. A atuação reúne regularização de imóveis, inventários e partilhas, negócios imobiliários e conflitos relacionados à propriedade e à posse.
O trabalho começa pela escuta e pela análise cuidadosa dos documentos. A partir da realidade de cada cliente, o escritório orienta as decisões, esclarece os caminhos disponíveis e acompanha as etapas necessárias à condução do caso.
Atuação em todo o território nacional, com atendimento online. Em São Paulo, o escritório atende demandas da capital, do interior e do litoral, com reuniões presenciais em São Paulo, Sorocaba, Santos e Guarujá, mediante agendamento e definição prévia do local.
Uma situação parecida com a sua?
Dúvidas que surgem na vida real, explicadas de forma simples. Escolha um assunto e toque na pergunta para abrir a resposta.
49 dúvidas disponíveis
Meu irmão mora há cinco anos no imóvel herdado. Posso cobrar a minha parte do aluguel?
Dois irmãos herdam uma casa. Um deles utiliza o imóvel sozinho há cinco anos; o outro quer receber pela sua parte.
Sim, pode haver direito a receber pela utilização exclusiva da casa, mesmo antes da partilha. Não é necessário esperar cinco anos. Em geral, é importante demonstrar que você pediu o pagamento ou se opôs à moradia gratuita, por exemplo por uma notificação.
O prazo para cobrar as parcelas é, em regra, de três anos. Isso não significa receber automaticamente os três anos anteriores: é preciso identificar desde quando o pagamento era devido. Acordos de uso e o direito de moradia de um cônjuge sobrevivente também podem mudar a resposta.
Base legal: STJ, REsp 1.583.973/RS e REsp 2.101.114/SP ↗Moro há cinco anos em um terreno de 200 m². Ele pode ficar no meu nome?
Uma família mora há cinco anos em um imóvel urbano de 200 m², mas não tem o registro em seu nome.
Pode ser possível, mas completar cinco anos não basta sozinho. Para essa modalidade, o imóvel deve ser urbano, ter até 250 m² e servir de moradia para você ou sua família. Você precisa exercer a posse como dono, de forma contínua e sem oposição, não possuir outro imóvel e não ter recebido esse benefício antes.
Reúna contas antigas, fotos e outros registros desse período. Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.
Base legal: Código Civil, art. 1.240 ↗Meu terreno tem 400 m². Preciso esperar 15 anos?
Uma pessoa mora há dez anos em uma casa construída num terreno de 400 m².
Não necessariamente. Em uma das modalidades, o prazo pode ser de dez anos quando há moradia habitual ou obras ou serviços produtivos no imóvel. Sem essa redução, o prazo dessa modalidade é de quinze anos.
Em ambos os casos, é preciso demonstrar uma posse contínua, como dono e sem oposição. Não existe uma regra de “mais de 250 m² é sempre dez anos”: contratos e outras circunstâncias podem indicar um caminho diferente.
Base legal: Código Civil, arts. 1.238 e 1.242 ↗Moro sozinho na casa dos meus pais. Posso usucapir a parte dos meus irmãos?
Após o falecimento dos pais, um dos filhos permanece na casa e paga as despesas; os irmãos moram em outros lugares.
Morar sozinho e pagar as despesas não tornam você dono das partes dos seus irmãos. Se a família apenas permitiu que você ficasse na casa, essa autorização não se transforma automaticamente em usucapião.
Há situações em que um herdeiro pode pedir usucapião, mas é necessário demonstrar uma posse exclusiva como dono durante o prazo legal, e não apenas a moradia tolerada pelos demais. Mensagens, acordos e a história da ocupação fazem diferença.
Base legal: STJ: Informativos 822 e 894 ↗Deixamos meu irmão morar de graça no imóvel herdado. Como registrar esse acordo?
Os herdeiros concordam que um dos irmãos utilize a casa gratuitamente enquanto organizam a partilha.
O uso gratuito pode ser formalizado por um contrato chamado comodato. O documento registra quem autorizou a moradia, por quanto tempo, quem paga as despesas e como ocorrerá a devolução do imóvel.
O acordo deve ser feito por quem tem poderes para autorizar o uso. Ele ajuda a evitar divergências, mas não substitui o inventário nem a divisão da herança.
Base legal: Código Civil, arts. 579 e 1.208 ↗Perdi o emprego e a construtora quer devolver só 20% do que paguei. Está certo?
Um comprador não consegue continuar pagando o imóvel e recebe uma proposta de devolução de apenas uma pequena parte das parcelas.
Não aceite a proposta sem conferir o contrato: a construtora não pode definir a devolução apenas pela própria conveniência. É possível discutir descontos abusivos e pedir a devolução de uma parcela maior.
Há decisões que admitiram a devolução de 90% dos valores pagos, inclusive em contratos anteriores à Lei do Distrato. Esse percentual não vale automaticamente para todo contrato. A data da compra, o tipo de empreendimento, quem deu causa ao encerramento e eventuais despesas ou uso do imóvel alteram o cálculo. Leve o contrato, o histórico de pagamentos e a proposta recebida para analisar também a atualização dos valores.
Base legal: Lei 13.786/2018 e Súmula 543 do STJ ↗Saí por alguns dias e invadiram meu imóvel. Posso pedir uma liminar?
Ao retornar, o possuidor encontra terceiros ocupando o imóvel e não consegue entrar.
Sim, pode ser feito um pedido para recuperar a posse logo no início do processo. A decisão depende das provas e da análise do juiz; não é preciso esperar necessariamente a sentença final.
Reúna documentos que mostrem como você utilizava o imóvel, o que aconteceu e quando perdeu o acesso. Fotos, recibos de limpeza, mensagens e testemunhas podem ajudar. O tempo desde a ocupação interfere no procedimento, por isso é importante buscar orientação sem demora.
Base legal: CPC, arts. 558 e 560 a 562 ↗Meu pai faleceu. Quanto tempo tenho para iniciar o inventário?
A família está reunindo certidões e documentos e quer saber até quando pode iniciar o procedimento.
O prazo previsto no processo civil para iniciar é de dois meses após o falecimento. Em São Paulo, a regra tributária prevê multa de 10% sobre o ITCMD se o inventário não for requerido em até 60 dias, chegando a 20% quando ultrapassados 180 dias.
Esses percentuais são sobre o imposto, não sobre o valor de toda a herança. Começar o inventário e pagar o imposto são obrigações com regras próprias; não é preciso esperar ter toda a partilha pronta para buscar orientação.
Base legal: CPC, art. 611; Lei paulista 10.705/2000, art. 21 ↗O ITCMD é calculado sobre todo o patrimônio da família?
Uma viúva e seus filhos precisam calcular o imposto sobre a herança e têm dúvidas sobre a parte que já pertencia à viúva.
Não. A meação é a parte que já pertence ao cônjuge sobrevivente e não se confunde com herança. Há também valores com tratamento próprio: o STF afastou o ITCMD sobre o repasse de VGBL e PGBL aos beneficiários em razão da morte do titular. Isso não significa dispensa de todo imposto nem resolve, por si só, eventuais questões do inventário. O cálculo exige identificar os bens e direitos transmitidos e a legislação aplicável.
Base legal: Lei paulista 10.705/2000, arts. 6º, 9º e 16 ↗Paguei o imóvel, mas o vendedor não passa a escritura. E agora?
O comprador quitou o preço e guardou o contrato e os recibos, mas o vendedor se recusa a formalizar a transferência.
Você pode buscar a transferência sem depender da assinatura voluntária do vendedor. Um dos caminhos é a adjudicação compulsória: o procedimento que procura suprir a escritura que não foi outorgada.
Contrato, comprovantes de quitação, identificação do imóvel e documentos sobre a falta da escritura são centrais. Também é necessário conferir quem consta como proprietário no registro. Quando os requisitos são atendidos, o pedido pode ser feito no Registro de Imóveis, com advogado; em outras situações, pode ser necessário ir à Justiça.
Base legal: Código Civil e Lei de Registros Públicos ↗Meu terreno está vazio. Como demonstrar que cuido dele?
Você mantém o terreno limpo e cercado, mas não mora nem construiu nele.
Fotos ao longo do tempo, recibos de limpeza, comprovantes de pagamento e registros da manutenção das cercas ajudam a documentar os cuidados com o imóvel. Guarde esses registros e identifique as datas e os serviços realizados. O conjunto pode ser importante em uma disputa sobre a posse.
Tenho fotos antigas da minha família no imóvel. Elas ajudam na regularização?
Você encontrou fotos dos filhos ainda pequenos no quintal, de uma comemoração em família ou da fachada antes de uma reforma.
Sim. Fotos antigas podem ajudar bastante a demonstrar sua ligação com o imóvel e há quanto tempo você e sua família o utilizam. Comparadas com imagens atuais, podem mostrar mudanças na casa, no terreno e até o crescimento dos filhos. Preserve os arquivos originais e os álbuns e, quando possível, identifique a época e as pessoas retratadas. Esses registros complementam contas, recibos e outros documentos na análise da regularização.
A ocupação começou há mais de um ano. Ainda posso recuperar o imóvel?
O imóvel foi ocupado e você só conseguiu reunir a documentação algum tempo depois.
Sim. Passar de um ano não significa perder automaticamente o direito de pedir a recuperação. O tempo decorrido muda as regras para o pedido inicial, mas ainda pode ser examinada uma medida urgente quando houver os requisitos.
Reúna provas da utilização anterior, da ocupação por terceiros e das datas. Não descarte documentos antigos nem conclua que “já é tarde” sem analisar o caso.
Bloquearam meu acesso ao imóvel. O que posso fazer?
Alguém trocou o cadeado, fechou a passagem ou criou uma barreira que impede seu acesso ao imóvel.
Se o bloqueio perturba o uso, mas você ainda exerce a posse, pode caber manutenção de posse. Se representa a perda da posse, pode caber reintegração. Fotografias, mensagens e testemunhas, junto com o registro de quando o bloqueio ocorreu, ajudam a definir a medida adequada e a possibilidade de um pedido urgente.
Estão ameaçando ocupar meu imóvel. Preciso esperar acontecer?
Você recebeu mensagens ou identificou atos concretos indicando uma possível ocupação.
Não é necessário esperar a ocupação se já existe uma ameaça concreta. Pode ser pedido um interdito proibitório, medida para tentar impedir a invasão ou outra interferência na posse.
Por exemplo, mensagens anunciando a entrada ou atos de preparação podem ajudar a demonstrar o risco. Guarde os registros: apenas uma suspeita vaga pode não ser suficiente para justificar a medida.
O imóvel está no meu nome, mas nunca tive a posse. Como proceder?
Você tem a propriedade registrada e encontra outra pessoa ocupando a área.
Pode ser possível pedir a entrega do imóvel com base no seu direito de propriedade. Uma das medidas é a ação reivindicatória, usada para buscar a área que pertence ao proprietário e está injustamente com outra pessoa.
A matrícula ajuda a provar a propriedade, mas também é preciso identificar exatamente a área e entender por que o ocupante está lá. Uma locação, autorização, compra ou alegação de usucapião pode mudar o caminho adequado.
Contas de água e luz no meu nome bastam para regularizar?
Você paga as contas do imóvel há anos e guardou parte dos comprovantes.
Não. São provas importantes, mas sozinhas não transformam o ocupante em proprietário. Até um inquilino pode ter contas no próprio nome.
Para a usucapião, o conjunto deve mostrar há quanto tempo você exerce a posse e em que condições. Junte contratos, contas de diferentes anos, fotografias, recibos de obras e manutenção e nomes de pessoas que conheçam a história do imóvel.
Uso a casa apenas nas férias. Qual prazo de usucapião se aplica?
A família utiliza uma casa de veraneio há muitos anos, mas o registro não está em seu nome.
Uma casa de veraneio também pode ser objeto de usucapião, desde que os requisitos sejam demonstrados. Na modalidade extraordinária, o prazo geral é de quinze anos. A redução para dez por moradia habitual não se aplica apenas porque você passa férias no local.
Outras modalidades podem ter requisitos diferentes, como documentos de aquisição e boa-fé. Guarde registros de visitas, manutenção, contas e fotos: o uso nas férias não significa, por si só, abandono da posse.
Pago aluguel há vinte anos. Posso pedir usucapião?
Você mora no mesmo imóvel há décadas, como inquilino, e as contas estão no seu nome.
Não apenas por pagar aluguel há muitos anos. Enquanto a ocupação é de inquilino, ela reconhece o direito do locador e não corresponde à posse como dono exigida para a usucapião.
Há situações excepcionais de mudança comprovada dessa relação, mas o tempo, as contas no seu nome ou a realização de reformas não demonstram isso automaticamente.
O locador faleceu e ninguém veio receber o aluguel. O imóvel pode ficar para mim?
O proprietário faleceu e você não sabe quem são os herdeiros nem a quem pagar.
Não automaticamente. A morte do locador não encerra por si só a locação nem transforma o inquilino em dono. Primeiro é necessário identificar quem representa a herança e como pagar corretamente.
Se ninguém puder ser localizado ou houver dúvida sobre quem deve receber, pode ser analisado um depósito judicial do aluguel. Deixar de pagar e esperar o tempo passar não é um caminho seguro para adquirir a propriedade.
A cerca não corresponde à divisa dos documentos. Como resolver?
Você e o vizinho discordam sobre onde termina uma propriedade e começa a outra.
O primeiro passo é comparar a divisa no local com as matrículas e um levantamento técnico. A diferença pode vir de uma cerca deslocada, de descrições antigas ou de erro nos documentos.
Se o limite entre propriedades for incerto, pode caber demarcação, para definir a divisa. Se alguém avançou sobre uma faixa que você possuía, pode ser necessária proteção da posse. Evite mudar a cerca por conta própria antes dessa conferência.
Sou dono de parte de uma fazenda. Posso separar minha área?
Você divide uma propriedade rural com familiares ou outros titulares e quer uma área individualizada.
Sim, pode ser possível encerrar a propriedade em comum e dar a cada titular uma área própria. Porém, possuir uma porcentagem da fazenda não significa que um pedaço específico já seja exclusivamente seu.
Com acordo, a divisão pode ser formalizada se houver viabilidade técnica e legal; sem acordo, pode ser necessário pedir a divisão na Justiça. O tamanho mínimo permitido, o acesso e o levantamento da área precisam ser respeitados. Nem todo imóvel rural pode ser dividido como os proprietários desejam.
Os herdeiros moram em cidades diferentes. Podemos fazer o inventário online?
Todos querem organizar a herança, mas alguns vivem em outra cidade ou no exterior.
Sim, a distância não impede o inventário. Quando o caso permite a via em cartório, o e-Notariado possibilita videoconferência e assinatura eletrônica, cumpridas as exigências de identificação.
Os herdeiros podem participar de locais diferentes, inclusive do exterior. Antes, é necessário organizar os documentos, definir a divisão e conferir as exigências para as assinaturas. A modalidade online não elimina essas etapas.
Quanto vou gastar para fazer um inventário?
A família conhece o valor dos bens, mas ainda não sabe quanto reservar para as despesas.
Em São Paulo, o cálculo começa pelo ITCMD de 4% sobre a parte tributável da herança. Depois entram a escritura ou as custas judiciais, os registros, as certidões e os honorários.
Exemplo: se R$ 500 mil forem efetivamente tributáveis, sem isenção, o imposto será de R$ 20 mil. Esse não é o preço total do inventário: as demais despesas são somadas à parte. Multas e juros, quando devidos, também podem aumentar o valor.
Não existe um preço mínimo único. Para estimar o total, precisamos da relação dos bens, dos valores, dos documentos e dos herdeiros. Assim, você recebe uma previsão das despesas separada por item, em vez de um percentual genérico.
Consultar cálculo oficial do ITCMD em São Paulo ↗O ITCMD é o mesmo imposto da venda de um imóvel?
Você herdou uma casa e ouviu falar em ITCMD, ITBI e imposto sobre ganho de capital.
Não. Herança, doação e compra de imóvel envolvem impostos diferentes. O ITCMD está ligado à herança e à doação. O ITBI costuma aparecer na compra e venda de imóveis.
Se você herdar uma casa e depois vendê-la, pode haver também imposto de renda sobre o ganho na venda, conforme os valores e as regras de isenção. Pagar o imposto da herança não quita automaticamente os tributos de uma venda posterior.
A reforma mudou automaticamente o imposto da minha herança?
Você leu uma notícia sobre novas regras nacionais e quer saber se seu inventário ficou mais caro.
Em São Paulo, a orientação oficial consultada em 30/10/2026 continua indicando 4%. As mudanças nacionais não devem ser confundidas com uma nova tabela estadual já em cobrança. Para o seu inventário, também é necessário considerar a legislação aplicável na data do falecimento e o estado competente.
Consultar cálculo oficial do ITCMD em São Paulo ↗Qual é o percentual do ITCMD? É igual no Brasil inteiro?
A família tem bens em mais de um estado e recebeu informações diferentes sobre o percentual.
Em São Paulo, a alíquota informada pela Secretaria da Fazenda é de 4%. Por exemplo: base tributável de R$ 200 mil gera R$ 8 mil de imposto; base de R$ 500 mil gera R$ 20 mil, sem considerar isenções ou acréscimos. Outros estados podem adotar percentuais diferentes.
O percentual não incide automaticamente sobre tudo o que a família possui. Primeiro é preciso separar a herança da meação e verificar os bens sujeitos ao imposto.
Consultar cálculo oficial do ITCMD em São Paulo ↗Li que o teto é de 8%. Isso significa que todos pagarão 8%?
Uma notícia sobre o limite do imposto deixou os herdeiros preocupados.
Não. O teto não é uma cobrança automática. Em São Paulo, a orientação oficial consultada em 30/10/2026 permanece em 4%. Portanto, não se deve reservar 8% apenas porque esse percentual apareceu em uma notícia sobre a reforma.
Consultar cálculo oficial do ITCMD em São Paulo ↗Dividimos a herança entre vários filhos. Como o imposto é calculado?
Dois irmãos receberão partes de uma herança e querem saber quanto cada um pagará de imposto.
Em São Paulo, aplica-se a alíquota de 4% sobre a base tributável atribuída a cada herdeiro. Se dois filhos receberem R$ 250 mil tributáveis cada, sem isenção, o imposto será de R$ 10 mil para cada um: R$ 20 mil no total. Dividir a mesma herança entre mais pessoas não reduz automaticamente o percentual.
Consultar cálculo oficial do ITCMD em São Paulo ↗O imposto usa o valor do IPTU ou o preço de mercado do imóvel?
A casa tem um valor no carnê do IPTU e outro nas negociações da região.
A orientação da Fazenda paulista é considerar o valor de mercado na data do falecimento. Por isso, não basta usar o preço antigo do contrato ou escolher o menor valor disponível. O valor do IPTU e outros documentos precisam ser conferidos conforme as regras de avaliação. Se houver cobrança baseada em avaliação inadequada, pode ser analisado um pedido de revisão.
Consultar cálculo oficial do ITCMD em São Paulo ↗A parte da viúva também paga imposto como herança?
O casal comprou os bens durante o casamento e um dos cônjuges faleceu.
A parte que já pertence à viúva ou ao viúvo não paga ITCMD como herança. Essa parte é chamada meação e precisa ser identificada conforme o regime de bens e a origem do patrimônio.
Por exemplo: se metade de uma casa de R$ 500 mil já pertencia ao sobrevivente e apenas a outra metade for transmitida, a base relativa a essa casa será de R$ 250 mil. Aplicados 4%, sem isenção, o imposto será de R$ 10 mil, não de R$ 20 mil. O cônjuge também pode receber herança em certas situações; essa parcela é outra análise.
Um herdeiro vai receber mais bens que os outros. Isso muda os impostos?
A família quer deixar a casa para um dos filhos e compensar os demais de outra forma.
Sim, uma divisão desigual pode gerar outra transmissão além da própria herança. Receber bens diferentes não é o problema: importa comparar o valor recebido com a parte a que cada pessoa tem direito.
Se um herdeiro receber um valor maior sem compensar os demais, a diferença pode ser tratada como doação. Se houver pagamento pela diferença envolvendo imóveis, pode surgir análise de ITBI. Por isso, é importante definir os valores e as compensações antes de assinar a partilha.
A herança é pequena. Existe isenção do ITCMD?
A família herdou um imóvel de valor modesto e quer saber se há dispensa do imposto.
Sim. São Paulo prevê isenções com limites e condições. Entre os exemplos estão um imóvel de residência de até 5.000 UFESPs, quando os familiares beneficiados nele residem e não possuem outro imóvel, e um imóvel de até 2.500 UFESPs, quando é o único bem transmitido.
Com a UFESP de 2026 em R$ 38,42, esses valores correspondem a R$ 192.100 e R$ 96.050. São referências de 2026: é necessário aplicar a regra e a UFESP pertinentes à transmissão. Ser “uma herança pequena” não dispensa automaticamente o imposto, a declaração ou as demais despesas.
Isenções de ITCMD em São Paulo ↗Não tenho dinheiro para pagar o imposto. Há parcelamento?
O patrimônio está concentrado em um imóvel e os herdeiros têm pouca disponibilidade financeira.
Sim. Para débitos de ITCMD não inscritos em dívida ativa, São Paulo prevê até 12 prestações mensais, com acréscimos financeiros. Cada parcela deve respeitar o mínimo de 30 UFESPs, equivalente a R$ 1.152,60 pela UFESP de 2026.
Por isso, nem todo imposto pode ser dividido em 12 vezes: o número de parcelas também depende do valor da dívida. A simulação e o pedido são feitos no sistema da Fazenda, conforme as condições do caso. Deixar o pagamento atrasar não equivale a contratar um parcelamento.
Parcelamento de ITCMD em São Paulo ↗Posso vender um bem da herança para pagar as despesas?
Os herdeiros pretendem usar parte do patrimônio para custear o próprio inventário.
Sim, existe a possibilidade de usar a venda de um bem para custear o inventário. No procedimento judicial, pode ser necessária autorização do juiz. Na via em cartório, há regras que permitem a venda autorizada por escritura, com requisitos específicos.
É preciso discriminar as despesas, vincular os recursos ao pagamento e cumprir as exigências de documentação e garantia. Isso deve ser organizado antes da venda: um contrato informal não substitui essas providências.
Regras do CNJ para venda de bens do inventário ↗Se o inventário demorar, vou pagar multa automaticamente?
O procedimento já começou, mas a família ainda está resolvendo documentos.
Não apenas porque o procedimento demorou. O que pode gerar cobrança é descumprir os prazos de abertura ou de pagamento, não a simples passagem do tempo em um inventário regularmente conduzido.
Em São Paulo, há multa pela abertura após 60 dias e aumento após 180 dias. O recolhimento do imposto tem prazo próprio, e o atraso pode gerar juros e multa. Acompanhar o processo não substitui acompanhar as guias e os vencimentos.
O imposto já foi pago, mas apareceu outro imóvel. Preciso pagar novamente?
Depois da partilha, a família descobriu um bem que não havia sido incluído.
Você não paga de novo sobre toda a herança apenas porque apareceu outro bem. O imóvel que ficou de fora pode exigir uma complementação da partilha, chamada sobrepartilha, e a apuração do imposto correspondente.
A declaração anterior precisa ser conferida e, quando necessário, complementada. Se houver imposto ainda não recolhido ou atraso, podem existir acréscimos. Guarde as guias e os comprovantes já pagos para demonstrar o que foi quitado.
Herdei dívidas também. Elas diminuem o ITCMD?
O falecido deixou patrimônio, mas também financiamentos e outras obrigações.
Em São Paulo, a lei estadual prevê que as dívidas do falecido não sejam simplesmente descontadas da base do ITCMD. Por isso, não basta subtrair todas as contas do valor dos bens e aplicar 4% ao restante.
Isso é diferente da responsabilidade pelos pagamentos: em regra, as dívidas são suportadas pela herança, dentro de seus limites, e não automaticamente pelo patrimônio pessoal dos herdeiros. Financiamentos, direitos sobre bens e eventuais discussões tributárias exigem conferência própria.
Lei paulista do ITCMD — art. 12 ↗Receberei VGBL ou PGBL por falecimento. Preciso pagar ITCMD ou fazer inventário?
O falecido deixou um plano com beneficiários indicados e a família quer saber como receber.
O STF, no Tema 1.214, afastou o ITCMD sobre o repasse de VGBL e PGBL aos beneficiários em razão da morte do titular. Em regra, o recebimento pode ser solicitado diretamente à instituição responsável, sem aguardar a partilha, observadas as condições do plano. Isso não significa ausência de imposto de renda nem elimina possíveis discussões sucessórias. É necessário conferir o contrato, os beneficiários e as circunstâncias do caso.
Indiquei um filho na previdência. Os outros podem questionar?
Um dos filhos foi indicado no plano e os demais querem entender seus direitos.
A indicação é importante, mas não impede toda discussão. Se houver suspeita de que o plano foi usado para prejudicar direitos de outros familiares, a situação pode precisar de análise jurídica. É necessário conhecer o contrato, os valores e a história das contribuições. A questão de quem pode receber é diferente da cobrança de imposto.
O imóvel fica em outro estado. Onde o ITCMD deve ser analisado?
Você mora em São Paulo, mas herdou uma casa em outro estado.
Para um imóvel, o ITCMD é devido ao estado onde ele está localizado. Se você mora em São Paulo e herda uma casa em outro estado, precisa verificar as regras desse outro estado para a casa.
Fazer a escritura em São Paulo não muda essa localização. Dinheiro, veículos e outros direitos seguem critérios próprios; uma herança com bens em lugares diferentes pode exigir mais de uma apuração.
Fazer o inventário online muda o imposto ou dá desconto?
Os herdeiros querem realizar o procedimento à distância para facilitar as assinaturas.
Não há desconto de ITCMD apenas porque o inventário é online. O imposto segue a transmissão dos bens e as regras do estado competente.
A vantagem do atendimento online está na organização das etapas à distância e na participação de herdeiros que estão em locais diferentes. Imposto, escritura, registros e honorários continuam sendo despesas distintas.
Doar em vida é sempre mais barato que fazer inventário?
Você quer organizar a sucessão e está pensando em transferir os bens aos filhos agora.
Não necessariamente. Doar em vida não elimina o imposto nem os custos de transferência. A doação pode gerar ITCMD e, no caso de imóveis, despesas com escritura e registro. Por isso, muitas vezes você antecipa despesas que a família teria depois, em vez de simplesmente economizar.
A vantagem pode estar em organizar desde já quem receberá cada bem e reduzir pendências futuras. Mas a economia só pode ser avaliada comparando os custos da doação com os do inventário. Se você pretende continuar morando no imóvel ou recebendo seus aluguéis, também é importante estruturar essa proteção, por exemplo com reserva de usufruto. A doação não dispensa automaticamente o inventário de outros bens nem resolve toda questão entre herdeiros.
Posso dividir uma doação em várias para pagar menos imposto?
Você pensa em fazer pequenas transferências ao mesmo beneficiário ao longo do tempo.
Em São Paulo, várias doações do mesmo doador para a mesma pessoa são somadas dentro do mesmo ano civil. Portanto, separar uma transferência em vários pagamentos no mesmo ano não cria várias isenções.
A regra estadual prevê limite de 2.500 UFESPs para essa hipótese de isenção. Pela UFESP de 2026, são R$ 96.050. Antes de uma nova doação, é preciso conferir o total já transferido naquele ano e as condições da operação.
Lei paulista do ITCMD — doações sucessivas ↗Uma holding familiar elimina o imposto da herança?
A família recebeu uma proposta para colocar os imóveis em uma empresa.
Não. Colocar os imóveis em uma empresa não faz o imposto desaparecer. Os herdeiros podem receber quotas da empresa, e a transmissão dessas quotas também exige análise tributária.
A holding pode ajudar a definir quem administra os bens e quais regras a família seguirá. Em contrapartida, há custos de criação, contabilidade e manutenção. A comparação deve considerar o patrimônio e os objetivos da família, não apenas a promessa de economizar imposto.
Como são avaliadas as quotas de uma empresa no inventário?
O falecido era sócio e o capital social é diferente do valor econômico do negócio.
Não basta olhar quanto o sócio colocou no capital social quando a empresa foi aberta. Uma empresa pode ter capital registrado baixo e possuir imóveis, aplicações e outros ativos de valor muito maior.
É necessário levantar a participação do falecido e examinar balanços, bens e critérios fiscais de avaliação. O critério aplicável depende da legislação que rege a transmissão; valor contábil, valor patrimonial e valor de mercado não são expressões equivalentes. Esse levantamento mostra o que será transmitido e permite conferir a cobrança.
Há bens no exterior ou um trust, estrutura administrada por terceiros. Como fica o inventário?
A família tem investimentos fora do Brasil ou uma estrutura patrimonial internacional.
Não como se tudo estivesse no Brasil. Pode ser necessário realizar procedimentos no país onde os bens estão, além de cumprir as obrigações brasileiras. Ter investimentos fora do país também não significa isenção automática de imposto.
Reúna a relação dos ativos, os documentos de titularidade e, se houver trust, o instrumento que define quem administra e quem pode receber os bens. Datas, residência das pessoas envolvidas e regras do país precisam ser cruzadas para definir onde declarar, como transferir e quais tributos analisar.
Quem recebe minha previdência privada se eu falecer?
Você tem um plano de previdência e quer saber se o dinheiro chegará às pessoas que escolheu ou ficará aguardando o inventário.
Em planos como VGBL e PGBL, em regra, as pessoas indicadas como beneficiárias podem solicitar o pagamento diretamente à instituição responsável, sem aguardar a partilha. A liberação depende da documentação e das condições do plano.
E se não houver beneficiário indicado? O dinheiro não fica com o banco. A instituição deverá identificar quem tem direito a receber, o que pode incluir os herdeiros, conforme as regras do plano e da legislação. Isso não significa, necessariamente, dividir o saldo em partes iguais.
A falta de indicação também não torna o inventário obrigatório nem gera cobrança de ITCMD por si só. É preciso conferir os documentos e a forma de pagamento antes de definir como a família receberá os valores. Se houver disputa sobre quem tem direito, pode ser necessária uma solução judicial.
Um cuidado simples: confira seus beneficiários e mantenha os dados atualizados junto ao banco ou à seguradora, especialmente após mudanças na família.
Quanto custa a escritura do inventário no cartório?
Você ouviu que o cartório custa cerca de R$ 6 mil e quer saber se esse valor serve para qualquer inventário.
Não é um valor fixo: o cartório segue uma tabela por faixas. Na tabela paulista de notas de 2026, sem ISS, uma escritura com valor declarado de R$ 500 mil se enquadra na faixa de R$ 384.200,01 a R$ 768.400,00, cujo total é R$ 5.358,31.
Essa é uma referência de enquadramento, não um orçamento completo do seu inventário. É necessário conferir a base de cobrança da escritura, o ISS local e eventuais atos adicionais. ITCMD, registros dos imóveis, certidões e honorários não estão incluídos nesse valor.
Tabela paulista de notas de 2026 — sem ISS ↗Nenhuma dúvida encontrada. Tente outra palavra ou selecione “Todos”.
Conteúdo informativo. As situações são fictícias e não representam resultados de clientes. A aplicação das regras depende dos fatos, dos documentos e da legislação vigente. Não há promessa de resultado ou prazo de conclusão.
Para sua segurançaConfirme a identidade. Proteja seus dados.Cuidados antes de contratar, enviar documentos ou fazer pagamentos.
A tecnologia aproxima pessoas e facilita o atendimento jurídico. Ao mesmo tempo, ferramentas digitais, inclusive de inteligência artificial, podem ser usadas em golpes para imitar a identidade de profissionais. Para sua segurança, adote alguns cuidados antes de contratar, enviar documentos ou realizar pagamentos.
Confira o número
Nosso WhatsApp comercial é (11) 99644-4313. Confira o número completo.
A foto e o nome do perfil, por si só, não confirmam a identidade do advogado.
Consulte a OAB
No Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), pesquise Gustavo Manino de Castro — OAB/SP 383.033. Para esclarecimentos, contate a OAB São Paulo: (11) 3291-3777.
Ver sede administrativa no Google Maps ↗Confira o e-mail institucional
Nosso e-mail de contato é gustavo.manino.castro@adv.oabsp.org.br. Confira o endereço completo, incluindo o domínio adv.oabsp.org.br. Se receber uma mensagem inesperada, confirme pelo WhatsApp já conhecido antes de responder ou pagar.
Converse antes de prosseguir
Agende uma breve chamada de vídeo ou reunião presencial pelo número confirmado. Esse contato prévio ajuda você a conhecer o advogado antes da contratação e do envio de documentos.
Recebeu uma cobrança inesperada? Antes de pagar, confirme o pedido e os dados do destinatário pelo contato que você já conhece. Desconfie de urgência ou mudança de número.
Contato e atendimento.
Entre em contato com o escritório para apresentar sua situação e agendar o atendimento.
Contato pelo WhatsApp